Na última quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC 6×1” deu um importante passo ao atingir o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere substituir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso pelo modelo 4×3, que oferece quatro dias de trabalho e três de folga, mantendo os salários nos níveis atuais.
Além disso, o texto propõe uma redução da carga horária semanal máxima de 44 para 36 horas, sem diminuição salarial. A deputada argumenta que essa mudança pode beneficiar os trabalhadores, melhorando a qualidade de vida, aumentando a produtividade e impulsionando a geração de novos empregos.
O que a lei atual determina?
Atualmente, a escala 6×1 não está formalmente regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas é derivada da interpretação de alguns artigos:
- Art. 58 da CLT: Limita a jornada diária a até 8 horas.
- Art. 67 da CLT: Garante 24 horas consecutivas de descanso semanal.
- Art. 7º, XIII, da Constituição Federal: Estabelece a jornada máxima de até 44 horas semanais, com possibilidade de flexibilização por acordos coletivos.
Outros modelos, como a escala 12×36, e jornadas parciais ou intermitentes já são permitidos, desde que respeitem o descanso semanal e as 44 horas semanais.
Objetivos da PEC 4×3
A proposta apresentada pela deputada em 1º de maio vai além de mudar a escala de trabalho. Entre os principais objetivos estão:
- Redução da jornada semanal para 36 horas: Sem diminuição salarial, mantendo o poder de compra e a estabilidade econômica dos trabalhadores.
- Melhoria na qualidade de vida: Mais tempo de descanso pode contribuir para a saúde mental e física dos empregados.
- Geração de empregos: Reduzindo a jornada, empresas podem contratar mais profissionais para suprir a demanda.
- Aumento da produtividade: Estudos indicam que jornadas menores podem levar a maior foco e eficiência no trabalho.
Próximos passos da PEC
Agora que a proposta foi protocolada, ela segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que avaliará sua conformidade com a Constituição. Se aprovada, a PEC passará pelas seguintes etapas:
- Comissão Especial: O texto pode ser revisado e receber sugestões de alterações.
- Plenário da Câmara: Precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
- Senado Federal: Requer aprovação por 49 senadores, também em dois turnos.
Impactos e desafios
Embora a redução da jornada traga promessas de benefícios, também levanta preocupações significativas:
Riscos para o mercado de trabalho
- Aumento de custos para empresas: Setores terão de contratar mais trabalhadores ou pagar mais horas extras, o que pode impactar preços de produtos e serviços.
- Complicações em negociações sindicais: A mudança exigirá revisão de convenções coletivas e contratos de trabalho, o que pode gerar conflitos.
- Risco de informalidade: Empresas podem recorrer à contratação de profissionais autônomos ou PJs para reduzir custos.
Cenário internacional
Países como Alemanha, Islândia, Suécia e Nova Zelândia têm testado jornadas reduzidas com resultados positivos. Um estudo conduzido na Inglaterra, entre junho e dezembro de 2022, mostrou que empresas que adotaram jornadas de quatro dias não sofreram queda de produtividade. 92% das empresas participantes decidiram manter o modelo permanentemente.
No entanto, especialistas como a advogada trabalhista Rebecca Paranaguá Fraga alertam que o contexto brasileiro, marcado por menor produtividade e desafios econômicos, é diferente do de países que adotaram esse modelo.
Conclusão
A PEC 4×3 marca um debate importante sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Enquanto os defensores destacam os benefícios à saúde, produtividade e emprego, críticos apontam os desafios econômicos e a necessidade de adaptação das empresas. O avanço da proposta no Congresso será decisivo para definir como a jornada de trabalho poderá ser reestruturada no país.
