A discussão acerca da definição do teto das taxas de juros do crédito consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se intensificou e tornou-se objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia surgiu quando a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), uma entidade que representa instituições financeiras de médio porte, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O objetivo da ABBC é questionar a competência do INSS para fixar esses limites, argumentando que tal função deveria exclusivamente pertencer ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
A ABBC baseia seu argumento na Lei 4.595/1964, que regula o Sistema Financeiro Nacional e, segundo a qual, apenas o CMN teria a atribuição legal e constitucional para determinar os tetos de juros. Desde 2006, porém, o INSS vem assumindo essa responsabilidade, o que, segundo a associação, transgride a vocação técnica e as disposições legais conferidas aos órgãos reguladores do sistema financeiro.
Qual é a relevância do crédito consignado?
O crédito consignado é uma modalidade de financiamento amplamente utilizada por aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sistema, as parcelas são descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo instituto, permitindo assim a comprometer até 45% da renda mensal dos beneficiários. Esse percentual se divide em 35% para empréstimo pessoal, e 10% distribuídos entre cartão de crédito e cartão de benefício. Com prazos que podem chegar a 84 meses para quitação, o crédito consignado representa uma opção de financiamento com maior garantia para as instituições financeiras e menores taxas para os tomadores.
Quais são os desafios enfrentados pelas instituições financeiras?
Atualmente, 70 instituições financeiras estão vinculadas ao INSS para oferecer o crédito consignado, com 41 delas oferecendo cartões de crédito e 24, cartões de benefício. Sob a gestão do ministro Carlos Lupi, o Ministério da Previdência Social tem promovido ajustes nos juros do consignado em sintonia com as alterações da Selic, a taxa básica da economia, visando reduzir o custo do crédito para aposentados e pensionistas.
Entretanto, essa política não tem agradado aos bancos que, por vezes, se viram obrigados a suspender essa modalidade de crédito devido à inviabilidade econômica causada pelas taxas de juros reduzidas. A ABBC aponta que muitos bancos estão retirando essa linha de crédito de sua oferta, levando aposentados a buscar opções mais caras no mercado.
Quais são as críticas em torno do ajuste das taxas e a resposta do governo?
Uma crítica adicional levantada pela ABBC é a demora do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em reajustar os tetos quando a Selic sobe, o que poderia desestabilizar economicamente as operações de crédito consignado. Entretanto, o Ministério da Previdência Social defende as mudanças implementadas, argumentando que as alterações trouxeram benefícios diretos para os aposentados e pensionistas.
Segundo o ministério, as iniciativas levaram a uma tomada de crédito inicial com taxas mais acessíveis e proporcionaram condições vantajosas nos processos de portabilidade e refinanciamento dos contratos já existentes. Essas modificações procuraram não apenas melhorar o acesso ao crédito, mas também ofertar condições financeiras mais favoráveis aos seus usuários.
