O recente impasse envolvendo a família Abravanel e o governo de São Paulo trouxe à tona questões importantes sobre a tributação de bens mantidos no exterior. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo contestou o pedido da família para isenção de um imposto que pode chegar a R$ 17 milhões, relacionado à herança de quase R$ 430 milhões deixada por Silvio Santos nas Bahamas. No centro da disputa está a Daparris Corp. Ltda, uma empresa situada nas Bahamas, país conhecido como paraíso fiscal. A defesa de Silvio Santos alega que as leis de São Paulo não possuem base legal para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados fora do Brasil.
Qual o Problema com a Cobrança do ITCMD?
A cobrança do ITCMD está sendo desafiada sob a alegação de que não há respaldo legal para taxar bens no exterior com base na legislação estadual vigente. A PGE-SP, mesmo após expressar sua “estranheza” devido ao patrimônio mantido fora, viu a Justiça conceder uma liminar que suspende a cobrança do imposto. Essa decisão judicial abriu um precedente para discussões sobre a adequação das leis estaduais relativas aos impostos sobre heranças internacionais.
Os Bens de Silvio Santos e a Legalidade das Transações
É importante destacar que possuir bens em paraísos fiscais, como no caso de Silvio Santos, não é uma prática ilegal, desde que todas as movimentações sejam declaradas às autoridades brasileiras. No caso em questão, os bens foram informados ao Banco Central, cumprindo com as exigências de declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). A Receita Federal, em caso de irregularidades, poderia aplicar multas sobre os tributos, algo que não ocorreu até o momento, segundo a defesa.
Quais as Implicações Disso para a Família Abravanel?
Apesar da liminar que suspende a cobrança, o dinheiro não pode ser movimentado até que a justiça finalize o caso. A família Abravanel discorda do valor dos impostos calculados, que acreditam ser pouco mais de R$ 14 milhões. Esta diferença no valor dos impostos disputados está relacionada a ativos adicionais de Silvio nos EUA e a supostos erros na avaliação pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, resultando em tributos adicionais injustificados, segundo os advogados da família.
O Futuro da Tributação de Bens no Exterior
O caso reacendeu debates sobre a necessidade de uma reforma legal que traga clareza quanto à taxação de bens no exterior. Emendas constitucionais sugerem a taxação, mas ainda não foram plenamente integradas às legislações estaduais, criando gaps legais que são explorados em disputas como esta. A resolução desse caso pode servir como base para futuras interpretações de leis fiscais relacionadas a bens internacionais, reforçando ou modificando normativas fiscais vigentes.
