O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 180 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corrigir falhas no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que resultam em perdas financeiras significativas para os cofres públicos. A decisão, tomada no dia 26 de fevereiro de 2025, vem após a constatação de que cerca de R$ 5 bilhões são desperdiçados anualmente devido a irregularidades no programa, que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência.
Principais Irregularidades no BPC/Loas Identificadas pelo TCU
Uma auditoria realizada pelo TCU revelou falhas graves na gestão do BPC/Loas. Entre as principais irregularidades, destacam-se:
- 6,3% dos beneficiários com renda acima do limite permitido: Cerca de 290 mil pessoas estão recebendo o benefício sem atender ao critério de renda familiar per capita abaixo de um quarto do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 379,50.
- Pagamento indevido a pessoas falecidas: Aproximadamente 2.476 beneficiários falecidos continuaram a receber o benefício.
- Acúmulo indevido de benefícios: Mais de 6.700 casos de pessoas recebendo múltiplos benefícios, causando perdas de R$ 113,5 milhões por ano.
- Concessões a pessoas abaixo da idade mínima exigida: Mais de 3.400 benefícios foram concedidos a indivíduos com menos de 65 anos, sendo que 1.114 estavam abaixo da idade mínima exigida.
Essas falhas, apontadas pela auditoria, demonstram a necessidade urgente de correção e revisão nos processos de concessão e pagamento do BPC/Loas.
Medidas Determinadas pelo TCU ao INSS
O TCU impôs ao INSS a correção dessas falhas no prazo de 180 dias, que se encerrará em agosto de 2025. Entre as medidas exigidas, destacam-se:
- Revisão dos benefícios acumulados indevidamente: O INSS deverá revisar todos os casos de acúmulo de benefícios e cancelar os pagamentos indevidos.
- Cancelamento de benefícios pagos a falecidos: Os pagamentos às pessoas falecidas precisam ser interrompidos imediatamente, evitando prejuízos ao erário.
- Atualização do Cadastro Único (CadÚnico): O INSS será responsável por garantir que todos os cadastros sejam atualizados e que os beneficiários estejam com os dados corretos e ativos no sistema.
Além disso, o TCU também recomendou a implementação de soluções tecnológicas que permitam uma atualização em tempo real dos dados e uma fiscalização mais rigorosa para impedir novas concessões indevidas no futuro.
O Papel do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS)
O TCU não apenas cobrou do INSS, mas também do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que tem parte da responsabilidade na gestão do BPC/Loas. As principais recomendações para o MDS incluem:
- Realização de estudos sobre o aumento nas concessões: O MDS deve investigar os motivos do crescimento de concessões do BPC/Loas, que aumentaram 24,8% entre maio de 2022 e maio de 2024.
- Pesquisa amostral a cada dois anos: Para manter a qualidade e a precisão nos pagamentos, o TCU recomendou que o MDS realize auditorias amostrais regulares, a cada dois anos, a fim de evitar fraudes e irregularidades.
- Aprimoramento na análise de renda: O MDS deve aprimorar os processos de verificação da renda dos beneficiários, com o objetivo de garantir que apenas aqueles que realmente necessitam recebam o auxílio.
Pente-Fino no BPC/Loas e Mudanças Recentes
O INSS já havia iniciado um pente-fino no BPC/Loas no ano passado, com o objetivo de identificar beneficiários com cadastros desatualizados no CadÚnico. Pessoas que não regularizassem sua situação corriam o risco de ter o benefício suspenso. O objetivo desse pente-fino era corrigir falhas de forma preventiva, antes mesmo da intervenção do TCU.
Além disso, desde o início de 2025, o governo federal implementou mudanças significativas no programa BPC/Loas, como a obrigatoriedade do cadastro biométrico para novos pedidos e a atualização bienal do CadÚnico. Essas medidas visam melhorar a qualidade das informações e reduzir as falhas no sistema.
Impacto Financeiro e a Urgência das Correções
As falhas identificadas no BPC/Loas representam uma perda significativa para o governo. O valor de R$ 5 bilhões anuais, que são pagos indevidamente, corresponde a uma parte considerável dos R$ 89,64 bilhões gastos com o programa em 2023. Sem correções, esses custos poderiam crescer ainda mais, comprometendo a sustentabilidade do programa e a destinação dos recursos públicos.
Além disso, o aumento nas concessões, com uma elevação de 24,8% no número de benefícios entre 2022 e 2024, destaca a necessidade de um controle mais rigoroso. O TCU exige que, ao longo do prazo de 180 dias, o INSS implemente soluções tecnológicas que evitem novas irregularidades e melhorem a fiscalização.
Desafios e Expectativas para o Futuro
O prazo de 180 dias imposto pelo TCU ao INSS representa um desafio significativo para a autarquia, que precisa corrigir falhas estruturais em um programa de grande porte e com tantos beneficiários. A expectativa é de que o INSS e o MDS se empenhem para cumprir as exigências e garantir que os recursos do BPC/Loas sejam direcionados exclusivamente às pessoas que realmente precisam, sem prejuízos aos cofres públicos.
O sucesso da correção das falhas dependerá da integração de novas tecnologias, revisões constantes e melhorias nos processos de análise e concessão de benefícios. O TCU continuará monitorando de perto a execução das medidas e cobrando resultados concretos dentro do prazo estabelecido.
