O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou um atraso na revisão de um lote extra de benefícios, incluindo auxílios, aposentadorias por invalidez e pensões por morte, concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009. Inicialmente, a análise manual de 140 mil benefícios deveria ser concluída em março de 2025, mas o prazo foi estendido até o final do ano. O pagamento dos valores estava previsto para maio, mas também foi adiado.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) estima que o INSS gastará até R$ 750 milhões com este lote extra. A revisão afeta apenas os benefícios já identificados pela Justiça, e não é mais possível solicitar inclusão. A revisão, conhecida como revisão do artigo 29, é necessária devido a um erro no cálculo dos benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009.
Por que a Revisão do Artigo 29 é Necessária?
A revisão do artigo 29 se deve ao fato de que, durante o período de 2002 a 2009, o INSS não descartou os 20% menores salários na definição do valor dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Essa prática foi alterada com a reforma da Previdência de 2019, promovida pelo governo de Michel Temer. Ao longo dos anos, o governo pagou a revisão de forma administrativa e judicial, após uma ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindicato Nacional dos Aposentados.
Mesmo com um acordo para pagamento automático, alguns benefícios ficaram de fora. O INSS agora precisa realizar uma análise manual de cada um dos 140 mil benefícios restantes, justificando assim a demora no processo. A extensão do prazo não permite a inclusão de novos beneficiários, pois serão analisados apenas os casos apontados pela Justiça.
Quem Será Impactado pela Revisão?
Entre os beneficiários, cerca de 113 mil estavam inativos em agosto do ano passado. De acordo com a regra antiga, essas pessoas não teriam direito ao dinheiro adicional. No entanto, o novo acordo garante que os benefícios inativos e cessados recebam os valores até 31 de dezembro de 2025, enquanto os ativos serão pagos até 31 de maio de 2025.
Essas 140 mil pessoas ficaram de fora da revisão automática realizada em 2012. Desde então, o INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios. Na época do acordo judicial, o calendário de pagamento dos atrasados foi parcelado ao longo de uma década, com o último lote regular pago em abril de 2022.
Como o Acordo Foi Estabelecido?
O termo de compromisso coletivo foi assinado em uma audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS, realizada em 30 de julho. Este acordo visa garantir que todos os beneficiários que ficaram de fora da revisão inicial recebam os valores devidos, respeitando os prazos estabelecidos.
O atraso na revisão do artigo 29 destaca a complexidade do sistema previdenciário brasileiro e a importância de garantir que todos os beneficiários recebam os valores corretos. O INSS continua trabalhando para concluir a análise manual dos benefícios restantes e cumprir os prazos estabelecidos no novo acordo.
