Você vai entender por que a Câmara, pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovou um projeto que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. O texto pede fundamentação clara e que decisões isoladas sejam levadas ao plenário. Também restringe quem pode levar ações diretas ao tribunal, com foco na cláusula de barreira. A proposta veio após uma liminar que acendeu a tensão entre os Poderes.
Câmara aprova projeto que reduz poder de decisões individuais do STF
Na quarta-feira (3/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em caráter terminativo o PL 3.640/2023. Isso altera o modo como um só ministro do STF pode suspender uma lei aprovada pelo Congresso. A discussão reacendeu o cabo de guerra entre os Poderes em Brasília.
O que é uma decisão monocrática e o que muda?
Uma decisão monocrática ocorre quando um ministro do STF decide sozinho sobre um processo. O PL 3.640/2023 limita esse ato em casos de controle de constitucionalidade. Agora:
- Decisões unilaterais em ações de controle concentrado terão de ser amplamente fundamentadas.
- Medidas poderão ser adotadas de forma emergencial, mas terão de ser levadas ao plenário ou à turma na sessão seguinte para confirmação.
- A ideia é reforçar a colegialidade: decisões rápidas continuam em situações urgentes, porém com confirmação dos demais ministros logo em seguida.
Quem pode propor ações diretas no STF segundo o projeto
O texto estabelece limitação sobre quem pode propor ações diretas:
- Só poderão propor ações de controle concentrado os partidos que alcancem a cláusula de barreira.
- Partidos menores e com pouca votação ficarão de fora desse acesso direto.
Defensores dizem que isso reduzirá a judicialização provocada por legendas minúsculas. Críticos alertam para o risco de limitar a pluralidade e silenciar vozes minoritárias.
Por que o PL 3.640/2023 ganhou força agora
O projeto já tramitava, mas ganhou impulso após uma liminar do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Na decisão, ele definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF e que o afastamento exige dois terços do Senado.
A reação foi imediata. Autoridades no Congresso reclamaram que mudanças assim deveriam sair do Parlamento, por lei. O parecer do deputado Alex Manente passou a ser visto por muitos como resposta à ampliação das decisões individuais no Supremo.
Tramitação: quais os próximos passos
Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, o PL segue ao Senado, salvo se houver recurso ao plenário da Câmara. No Senado já tramita uma PEC que também limita decisões monocráticas, o que pode levar a ajustes entre as propostas.
Pontos a acompanhar:
- Pode haver convergência entre o PL e a PEC.
- O projeto altera procedimentos dentro do próprio STF.
- Vai provocar debates sobre equilíbrio entre os Poderes e a forma como o Judiciário atua.
Impactos institucionais e práticos que você vai perceber
Especialistas apontam efeitos possíveis e fáceis de entender:
- Redução da atuação individual de ministros em casos que suspendem leis.
- Mais colegialidade e participação do plenário.
- Menos judicialização por partidos muito pequenos.
- Risco de menos debate público sobre leis, caso vozes pequenas percam acesso ao STF.
- Pressão sobre o Senado para definir rito de impeachment por lei.
Em resumo: decisões mais coletivas e menos movimentos isolados, mas também potencial para fechar portas a atores políticos pequenos.
Como isso afeta processos urgentes?
O texto aceita medidas de caráter emergencial. Ou seja, se há risco imediato, um ministro ainda pode agir de pronto, mas a decisão precisa vir com fundamento claro e ser levada ao plenário na sessão seguinte para confirmação. Pense assim: é como dar um remédio rápido num primeiro socorro, mas depois o time médico todo decide se continua com ele.
Conclusão
A CCJ aprovou o PL 3.640/2023 para limitar decisões monocráticas do STF: exige fundamentação clara, manda levar liminares ao plenário e restringe quem pode propor ações ao tribunal pela cláusula de barreira — ou seja, muda regras do jogo. Na prática, puxa o freio nas jogadas solo e favorece a colegialidade.
Medidas de urgência ainda cabem, mas terão confirmação rápida. O efeito será político e institucional: menos judicialização por partidos minúsculos e decisões mais coletivas, mas risco de silenciar vozes menores e de aprofundar o cabo de guerra entre Legislativo e Judiciário. Tudo depende agora do Senado e das negociações com PECs e emendas.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que muda já amanhã?
Você não verá mudanças instantâneas até que o Senado vote. Mas ministros terão de justificar mais e submeter medidas urgentes ao colegiado rápido.
Partidos pequenos não poderão mais ir ao STF?
Segundo o PL, só partidos que atinjam a cláusula de barreira poderão propor ações de controle concentrado. Isso limita o acesso direto para legendas pequenas.
A decisão do Gilmar Mendes motivou o projeto?
Sim. A liminar sobre o rito de impeachment deu novo impulso à proposta e gerou reação do Congresso.
O que significa aprovação em caráter terminativo na CCJ?
Significa que o texto pode seguir direto ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, salvo recurso.
