Neste artigo você vai descobrir, de forma direta e prática, como se filiar ao MEI e o que isso muda para a sua Previdência. Vou mostrar como fazer o cadastro pelo Portal do Empreendedor, o que você ganha ao ter CNPJ e emitir nota fiscal, como funcionam os pagamentos pelo DAS‑MEI, e quais benefícios a filiação garante.
Também explico de modo claro como suas contribuições como MEI conversam com períodos como CLT, quando a complementação faz sentido e como gerar a guia GPS pelos canais certos (SAL, bancos conveniados, Meu INSS ou Central 135). Recomendo consultar um especialista antes de decidir.
MEI: saiba como se filiar
Abrir cadastro como MEI é simples e gratuito, tudo online pelo Portal do Empreendedor. Primeiro, verifique se sua atividade está na lista permitida. Depois, crie o CNPJ e já poderá emitir nota fiscal, abrir conta jurídica e negociar melhor com fornecedores.
Como MEI você paga um valor fixo mensal: 5% do salário mínimo para a Previdência (INSS) — hoje, cerca de R$ 75,90 — mais R$ 1 (ICMS) ou R$ 5 (ISS), dependendo da atividade. Esse pagamento é feito pelo DAS‑MEI.
Benefícios previdenciários garantidos
Ao pagar o MEI você tem direito a benefícios do INSS, entre eles:
- Aposentadoria por idade — 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e mínimo de 180 contribuições (15 anos).
- Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio‑doença).
- Salário‑maternidade.
- Para dependentes: auxílio‑reclusão (quando o titular estava preso em regime fechado e tinha renda até R$ 1.906,04) e pensão por morte.
Importante: com a alíquota reduzida de 5%, o benefício garantido por essa base normalmente fica no valor do salário mínimo (atualmente R$ 1.518). Para receber mais, é preciso ter períodos com contribuições maiores.
Exemplos que mostram o efeito das contribuições
A aposentadoria é calculada por média. Se você contribuiu anos como CLT com salários maiores e depois como MEI sobre o mínimo, o INSS pode considerar apenas os melhores períodos para elevar a média.
- Exemplo 1: 20 anos de contribuição — 17 anos CLT (salários maiores) 3 anos MEI. Como basta 15 anos para aposentadoria por idade, o INSS pode excluir os 3 anos de MEI e calcular sobre os 17 anos melhores — resultado: benefício maior.
- Exemplo 2: 15 anos exatos — 12 anos CLT 3 anos MEI (últimos anos sobre o piso). Nesse caso, todos os períodos entram no cálculo e o benefício tende a ficar limitado a um salário mínimo.
Complementação de contribuição (os 15% extras)
Você pode complementar os 15% além dos 5% do MEI, totalizando 20% sobre o salário mínimo, por meio da GPS com código 1910. Essa opção pode ajudar quem busca enquadrar-se em regras de transição da reforma de 2019 ou quer somar tempo/valor para aposentadoria.
Pontos importantes:
- Se a complementação for sempre sobre o salário mínimo, ela não garante aposentadoria acima do piso.
- Muitos especialistas afirmam que, após a reforma, a complementação nem sempre compensa automaticamente. Faça simulações com um especialista previdenciário antes de optar.
Regras de transição (exemplo de parâmetros citados):
- Tempo: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
- Idade mínima referencial: 59,5 anos (mulher) e 64,5 anos (homem).
- Pontuação: 93 (mulher) e 103 (homem).
- Existe também a regra do pedágio de 100%.
Quando você é MEI e CLT ao mesmo tempo
Se tiver carteira assinada e também for MEI, as contribuições podem somar para carência e tempo total. Exemplo: R$ 5.000 (CLT) MEI sobre o mínimo podem resultar numa base maior para média.
Há opiniões divergentes sobre a necessidade de complementar:
- Uma corrente diz que não é preciso complementar para que as contribuições somem.
- Outra diz que é preciso complementar porque a alíquota reduzida do MEI foi pensada para benefícios no piso.
O INSS não tem posição totalmente clara; por segurança, consulte um especialista. A complementação mensal, caso necessária, costuma ficar em valores aproximados (por exemplo, na ordem de R$ 227,70 mensais em referência), e muitas pessoas avaliam previdência privada como alternativa.
Como emitir o DAS para pagar a contribuição mensal do MEI (5%)
Emita o DAS‑MEI pelo Portal do Empreendedor ou pelo app oficial do MEI. O boleto reúne todos os tributos: Previdência (5%) e ICMS/ISS quando aplicáveis. Pagamento em bancos, lotéricas ou internet banking.
Passos rápidos:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o app do MEI.
- Gere o DAS referente ao mês.
- Pague em banco, lotérica ou pelo seu internet banking.
Preenchimento da guia GPS para complementar os 15%
Para complementar os 15%, gere a GPS com código 1910 (facultativo/MEI complementação mensal).
Como emitir:
- Pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal: https://sal.rfb.gov.br/home — use o código 1910.
- Pelo site/app do seu banco conveniado (Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco, Caixa), na opção GPS/Guia da Previdência Social.
- Em alguns casos o INSS pode pedir contato via Central 135 para gerar a guia ou agendar atendimento em agência.
Atenção: para pagamentos atrasados, a rede bancária costuma aceitar apenas GPS com código de barras válido.
Como preencher a GPS da complementação?
No formulário da GPS indique:
- Código 1910 (facultativo/MEI complementação).
- Competência (mês/ano do recolhimento).
- Seus dados pessoais e o valor calculado sobre o salário mínimo.
Se usar o banco, o sistema normalmente gera a guia automaticamente. Se preencher manualmente, confira valor e competência.
Em caso de preenchimento incorreto
Se a GPS foi preenchida errado e o recolhimento foi indevido nos últimos 5 anos, peça restituição junto à Receita Federal. Para recálculos, alteração de código, competência ou valor, o INSS recomenda agendar atendimento pela Central 135 e ir a uma Agência da Previdência Social (APS).
Não deixe para depois: ligar para 135 ou acessar Meu INSS evita problemas maiores.
Contribuições retroativas
Se acumulou débitos, os caminhos variam conforme a inscrição em Dívida Ativa:
- Débitos não inscritos na Dívida Ativa: regularize pelo Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app do MEI; há opções de parcelamento.
- Débitos inscritos na Dívida Ativa: cobrança pela PGFN (Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional) e negociação específica; procure orientação no site da PGFN ou por telefone.
Para dúvidas e agendamentos, ligue para a Central 135 ou acesse Meu INSS.
Em caso de erro ou pendência: onde pedir ajuda
- Ligue para a Central 135 para agendar atendimento ou pedir cálculo de complementação.
- Use o SAL da Receita Federal (sal.rfb.gov.br) para gerar GPS, quando disponível.
- Acesse o Portal do Empreendedor e o app do MEI para emitir DAS e consultar débitos.
- Procure seu banco conveniado para emitir GPS e pagar online.
- Para questões fiscais em Dívida Ativa, procure a PGFN.
Conclusão
Tornar‑se MEI é simples — pelo Portal do Empreendedor — e ter CNPJ e emitir nota fiscal abre portas. A parte fiscal é fácil; a parte previdenciária pede estratégia. Ao pagar o DAS‑MEI você garante acesso ao INSS e benefícios como aposentadoria, auxílio‑doença e salário‑maternidade, embora a alíquota de 5% limite o valor ao piso.
Se quer mais do que o mínimo, considere a complementação via GPS (código 1910), mas não pague sem simular. Em alguns casos, previdência privada pode ser alternativa melhor. Combine períodos de CLT e MEI estrategicamente e consulte um especialista previdenciário.
Perguntas frequentes
Como me filiar ao MEI?
Confira se sua atividade está na lista do MEI e faça o cadastro gratuito no Portal do Empreendedor. Você terá CNPJ, poderá emitir nota fiscal e acessar serviços como conta PJ e crédito.
Quanto eu pago por mês e como?
Paga‑se o DAS‑MEI mensalmente: hoje cerca de R$ 75,90 (previdência) R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Emita o boleto (DAS) pelo Portal do Empreendedor.
Quais benefícios previdenciários eu tenho como MEI?
Contribuir vincula você ao INSS e garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade (temporária e permanente), salário‑maternidade, pensão por morte e auxílio‑reclusão. A contribuição de 5% costuma assegurar benefício no valor do salário mínimo.
Posso complementar a contribuição para aumentar a aposentadoria?
Sim: é possível pagar 15% via GPS código 1910 (total 20%). Mas a complementação incide sobre o piso e nem sempre aumenta muito o benefício; consulte um especialista antes.
Como ficam juntas as contribuições da CLT e do MEI?
As contribuições somam para carência e tempo total. O INSS pode desconsiderar períodos de baixo recolhimento (como MEI) se isso aumentar a média; por isso, busque orientação previdenciária para calcular o impacto.
