Aqui você vai entender a Instrução Normativa nº 100 (IN 100) do INSS e o que ela muda no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. A norma traz regras de pré‑autorização, medidas para evitar fraudes e orientações sobre como checar sua margem consignável. Também explica o desbloqueio pelo Meu INSS e o novo bloqueio automático mensal que protege o benefício.
- IN 100 regula empréstimos consignados para proteger beneficiários.
- Exige pré‑autorização e termo digital para impedir contratos sem consentimento.
- Define limites para a parcela descontada do benefício e institui bloqueios temporários.
- Permite desbloqueio pelo Meu INSS (reconhecimento facial) ou atendimento presencial.
IN 100 do INSS: o que você precisa saber sobre empréstimo consignado
A Instrução Normativa nº 100 estabelece regras para tornar o empréstimo consignado mais seguro. A norma exige pré‑autorização do beneficiário, documento digitalizado com garantia de integridade e limites sobre quanto do benefício pode ser comprometido. Para entender como o INSS tem atuado contra operações irregulares e bancos que tiveram suspensão de atividades relacionadas ao consignado, veja exemplos de medidas aplicadas a instituições financeiras e repasses envolvidas em fiscalizações recentes.
Principais pontos que afetam você
- A pré‑autorização é obrigatória antes de qualquer instituição acessar seus dados para contratar consignado.
- A identificação do beneficiário deve ser conferida; o termo de autorização precisa ser digitalizado ou produzido eletronicamente com garantia de integridade.
- O banco que descumprir as regras pode ter a operação considerada irregular pelo INSS; há casos em que instituições foram temporariamente proibidas de operar consignado — confira a lista de bancos proibidos de operar consignado.
- A margem consignável total é 45% do benefício: 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão benefício. Mudanças nas regras do consignado e propostas recentes podem impactar esses limites — acompanhe as novas regras discutidas pelo Congresso.
- Novo beneficiário tem o benefício bloqueado para empréstimos por 90 dias; instituições não podem fazer oferta ativa por 180 dias.
Contexto e objetivos da norma
A IN 100, publicada em 2018, foi criada para reduzir fraudes e impedir abordagens abusivas de financeiras. Investigações identificaram operações de consignado sem autorização, o que motivou medidas de controle mais rígidas. Vários casos recentes mostram como o INSS e bancos têm revisado contratos e repassado valores quando identificado desconto indevido — ações que tratam da devolução de valores e direitos dos beneficiários estão sendo divulgadas com frequência (informações sobre devoluções).
Medida recente: bloqueio automático mensal (2025)
Desde 2025, o governo aplica um bloqueio automático mensal ao consignado após o processamento da folha do INSS. A mudança visa evitar descontos indevidos: mesmo que você tenha desbloqueado o benefício, ele volta a ficar bloqueado todo mês e você precisa repetir o procedimento se quiser contratar novo crédito. Essas alterações fazem parte de um conjunto de novas regras do INSS para 2025 que podem afetar contratações e políticas de proteção ao beneficiário (entenda as mudanças previstas).
Como desbloquear o benefício pelo Meu INSS
Passos básicos pelo aplicativo Meu INSS:
- Abra o app e busque por desbloquear.
- Selecione o serviço Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado.
- Escolha o benefício e realize o reconhecimento facial seguindo as instruções.
- Envie a selfie e conclua o pedido.
O reconhecimento facial e a biometria têm sido exigidos em procedimentos do INSS; há orientações sobre como a falta de biometria pode levar ao bloqueio do benefício e o que é necessário para regularizar (exigências de biometria) e sobre a obrigatoriedade da biometria em alguns tipos de benefício (orientações sobre biometria).
Se tiver dificuldade, ligue para 135 ou agende atendimento presencial. Leve CPF, documento com foto e, se necessário, procuração ou termo de representação.
Conclusão
A IN 100 funciona como uma rede de proteção: exige pré‑autorização, termo digital e limites claros da margem consignável, reduzindo fraudes e ofertas abusivas. O bloqueio automático mensal exige que o beneficiário reative o desbloqueio via Meu INSS para contratar novo crédito. Verifique sempre contratos antes de assinar e exija seus direitos — instituições que burlam as regras podem ser responsabilizadas, inclusive com devolução de valores quando houver desconto indevido (orientações sobre devolução de descontos) ou com sanções administrativas (ações contra operações irregulares).
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