O prazo para que empresas realizem o pagamento da primeira parcela ou da parcela única do 13º salário termina na próxima sexta-feira, 29 de novembro. Segundo a legislação trabalhista, o pagamento deve ocorrer até 30 de novembro, mas, como este ano a data cai em um sábado, o valor deve ser antecipado. O empregador que não respeitar o prazo está sujeito a multa.
Regras do pagamento do 13º salário
A lei que regulamenta o 13º salário, criada em 1962, estabelece os seguintes prazos:
- Primeira parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.
- Segunda parcela: O pagamento deve ser realizado até 20 de dezembro.
Empregadores podem optar por não realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo mês, mas devem respeitar o prazo estabelecido. O pagamento único em dezembro, embora praticado por algumas empresas, é ilegal.
Como é calculado o 13º salário?
O valor do 13º salário é calculado com base no salário integral de dezembro e leva em consideração os meses em que o trabalhador esteve na empresa. Para ter direito à fração de 1/12 do benefício, o empregado precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias no mês. A base de cálculo inclui:
- Salário fixo.
- Horas extras.
- Adicionais, como insalubridade ou periculosidade, quando aplicáveis.
O que fazer em caso de atraso no pagamento?
Empregados que não receberam o 13º salário dentro do prazo podem tomar as seguintes medidas:
- Procurar o RH da empresa: Verificar se houve erro ou atraso no processamento do pagamento.
- Acionar as Superintendências do Trabalho: Essas unidades são responsáveis por fiscalizar irregularidades trabalhistas.
- Registrar denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT): Uma reclamação pode ser feita formalmente.
- Consultar o sindicato da categoria: Buscar orientação e apoio para garantir seus direitos.
Multa para empregadores
Se uma empresa não cumprir o prazo, pode ser autuada por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho durante uma fiscalização. A multa varia de acordo com o número de empregados afetados e outras condições específicas da empresa.
Conclusão
O prazo para o pagamento da 1ª parcela do 13º salário é essencial para assegurar os direitos dos trabalhadores. Caso o empregador não respeite a data, é importante que o empregado busque orientação junto ao RH, sindicatos ou órgãos competentes para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.
