O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, na última quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que proíbe a tributação ou sobretaxação das transferências financeiras realizadas via PIX. A MP reforça a gratuidade do sistema e previne cobranças indevidas no futuro.
O Que Diz a Medida Provisória
- Proibição de tributação no PIX: O PIX continua isento de tributos, garantindo transações gratuitas para os usuários;
- Proibição de cobrança adicional por comerciantes: É vedado cobrar um preço superior para consumidores que optem por pagar via PIX. O preço no PIX deve ser igual ou menor ao cobrado em dinheiro.
Conforme o texto da MP, práticas abusivas como essa serão penalizadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Além disso, foi criado um canal digital para receber denúncias e orientar consumidores sobre ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Vigência da MP
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a publicação, mas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso contrário, perdem a validade.
Recuo na Fiscalização Ampliada
A mesma medida revogou uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações feitas por cartões de crédito e PIX. A norma, editada em setembro de 2024, exigia que fintechs e instituições de pagamento reportassem movimentações acima de:
- R$ 5 mil para pessoas físicas;
- R$ 15 mil para empresas.
Apesar de prever apenas maior controle para identificar movimentações suspeitas, a norma gerou fake news sobre uma possível nova tributação do PIX, causando alarde entre usuários e facilitando a aplicação de golpes financeiros. O governo considerou o recuo necessário para evitar novos ataques e dissipar a desinformação.
Objetivos da Medida Provisória
A MP reforça:
- Sigilo bancário do sistema PIX;
- Proteção ao consumidor contra práticas abusivas;
- Segurança jurídica para evitar interpretações equivocadas que possam prejudicar a adesão ao sistema PIX.
Impactos da Decisão
A decisão garante que o PIX continue sendo uma solução segura, gratuita e acessível para a população. Com mais de 70% dos brasileiros utilizando o sistema, o PIX se consolida como uma ferramenta indispensável para transações financeiras rápidas e eficientes.
