Você já notou cobrança a mais de ICMS na sua conta de luz sobre as tarifas TUST e TUSD? Neste artigo você vai entender o que é a restituição, quem tem direito, o que a justiça decidiu e como o governo de São Paulo atualizou as regras. Veja também como pedir o reembolso, conferir suas faturas, calcular o valor e reunir os documentos — tudo explicado de forma prática para você agir sem mistério. Se além da restituição você quer reduzir o valor das suas próximas contas, confira dicas sobre como ter uma conta de energia mais barata.
- ICMS cobrado sobre TUST e TUSD é indevido
- Consumidores têm direito à devolução do valor pago
- Pedido pode ser feito na Secretaria da Fazenda ou na Justiça
- Guarde faturas e comprovantes para calcular e provar o indébito
- Restituição será feita pelas distribuidoras sob fiscalização da ANEEL
Como você pode pedir a restituição do ICMS na conta de luz
Se você pagou ICMS sobre as tarifas de uso do sistema elétrico, pode ter direito à restituição. Tribunais superiores consideraram ilegal incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Consumidores que arcaram com esse imposto a mais podem receber o dinheiro de volta — e, em alguns casos, também podem verificar benefícios e programas tarifários que reduzem a fatura, como aqueles voltados a famílias de baixa renda e descontos controlados pelo poder público (programas de desconto na conta de luz).
O que mudou e por que isso importa
Decisões do STJ e do STF estabeleceram que TUST e TUSD não deveriam compor a base do ICMS. Julgamentos e relatórios oficiais confirmaram a cobrança indevida. Em agosto de 2025 o STF validou normas que permitem à ANEEL definir como as distribuidoras devem devolver os valores.
Quem tem direito e quais são os prazos
Pessoas físicas e jurídicas que pagaram ICMS sobre TUST/TUSD podem pedir restituição. Jurisprudência fixou parâmetros sobre o período recuperável: precedentes citam cinco anos em muitos casos, e o STF definiu marcos processuais que, em situações específicas, admitem prazo de até dez anos. Verifique o prazo aplicável ao seu caso antes de agir.
Como pedir a devolução — passos práticos
- Verifique suas faturas e confirme se o ICMS incidiu sobre TUST ou TUSD.
- Reúna faturas e comprovantes dos meses que deseja incluir.
- Tente a via administrativa junto à Sefaz do seu estado; muitos têm formulário e orientação online.
- Se não houver solução administrativa, ingresse com ação judicial. Advogados especializados em direito tributário ajudam no cálculo e no processo.
- A devolução pode ocorrer por crédito nas próximas faturas ou por reembolso, conforme regras aplicadas pela distribuidora sob supervisão da ANEEL.
Como é feito o cálculo e quais descontos podem ocorrer
Somam‑se os valores de TUST e TUSD que foram incluídos na base do ICMS para cada mês do período coberto. Haverá correção monetária e juros sobre o indevido. Em alguns casos, valores devolvidos podem ser reduzidos por tributos ou por honorários, conforme decisões e regras vigentes.
Mudanças em São Paulo
O governo de São Paulo atualizou as regras de ressarcimento: adotou cruzamento automático de dados, auditoria fiscal obrigatória para pedidos e revogou mecanismos que permitiam apropriação acelerada de créditos (revogação do Decreto nº 67.853/2023). As alterações visam maior transparência e controle no processo.
O que esperar na prática
Parte das devoluções será aplicada automaticamente nas contas de luz nos próximos meses, segundo agências e concessionárias. Valores que não aparecerem em abatimentos automáticos exigirão protocolo administrativo ou ação judicial. Paralelamente, adotar medidas de eficiência energética em casa pode reduzir o impacto da fatura enquanto aguarda a restituição — por exemplo, escolher eletrodomésticos mais econômicos e ajustar hábitos de consumo (como escolher a geladeira certa para economizar na conta).
Impacto financeiro
Relatórios do setor indicam que, até o momento, cerca de R$ 44 bilhões foram devolvidos a consumidores. Há previsão de aproximadamente R$ 5 bilhões adicionais a serem abatidos em contas ao longo de 2025, segundo estimativas de órgãos reguladores e empresas do setor.
Documentos essenciais
Tenha à mão: faturas de energia, comprovantes de pagamento e correspondência com a distribuidora. Se faltar documento, solicite-o à distribuidora antes de iniciar o pedido.
Conclusão
O ICMS cobrado sobre TUST/TUSD foi considerado indevido e você pode ter direito à restituição. Confira suas faturas, reúna comprovantes e verifique o prazo aplicável. Tente primeiro a via administrativa junto à Sefaz; se não resolver, procure a via judicial com um advogado tributário. Parte das devoluções vem sendo feita automaticamente pelas distribuidoras, sob fiscalização da ANEEL, mas nem tudo é automático — vale a pena acompanhar e agir.
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