Você sabia que existem dívidas que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não precisam pagar? O superendividamento financeiro, especialmente dos segurados do INSS, é um problema crescente. A maioria dessas pessoas recebe apenas o salário mínimo e, devido aos débitos, acabam passando por dificuldades financeiras.
Contudo, há boas notícias. Recentemente, novas regulamentações foram implementadas para aliviar essa carga. Vamos entender melhor como a Lei do Superendividamento pode ajudar e quais dívidas os aposentados não precisam pagar.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento foi criada para proteger pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas e não conseguem mais ver uma saída para resolver esses problemas. Essa lei facilita a renegociação dos valores pendentes, proporcionando um alívio financeiro significativo aos superendividados.
Quais dívidas estão cobertas pela Lei do Superendividamento?
A lei contempla dívidas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras. Entre elas, estão contas de água, luz, telefone, gás, carnês e boletos de consumo, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Contudo, é preciso que o devedor tenha agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
O que caracteriza um superendividado?
Para ser considerado um superendividado e obter a proteção da lei, a pessoa precisa cumprir alguns critérios:
- Ter renda insuficiente.
- Acumular dívidas decorrentes de necessidades básicas.
- Não ter contraído as dívidas com má-fé ou intenção de não pagá-las.
Como renegociar os débitos sob a Lei do Superendividamento?
O primeiro passo é procurar o Fórum, um advogado, a Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor como o Procon. Eles verificarão se a dívida se enquadra na lei. Caso esteja de acordo, um plano de pagamento será elaborado, levando em consideração a renda mensal e os gastos fixos do devedor. O objetivo é garantir que as parcelas das dívidas sejam pagas sem comprometer a sobrevivência da pessoa.
Requisitos importantes para a renegociação
Ao renegociar, dois requisitos devem ser observados:
- A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em até cinco anos.
- As parcelas mensais não devem comprometer mais de 35% da renda do devedor.
Após a elaboração do plano, uma audiência conciliatória será marcada para apresentar a proposta aos credores, sob supervisão judicial. Assim, o processo é rígido e visa manter a transparência e justiça para ambas as partes.
Dívidas que não estão cobertas pela Lei do Superendividamento
Existem exceções importantes. A lei não cobre dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes, nem as seguintes categorias:
- Impostos e tributos.
- Multas de trânsito.
- Pensão alimentícia em atraso.
- Financiamento imobiliário.
- Crédito rural.
- Produtos e serviços de luxo.
Conclusão: Qual a verdadeira ajuda da lei?
É importante entender que a Lei do Superendividamento não isenta totalmente os aposentados de seus débitos. O principal benefício é a possibilidade de renegociar os valores de forma justa, eliminando juros abusivos e adaptando as parcelas à realidade financeira do devedor. Assim, eles podem pagar suas dívidas de forma justa e continuar a suprir suas necessidades básicas.
