O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2025 está previsto para começar em 17 de março e encerrar-se em 31 de maio. A Receita Federal ainda divulgará oficialmente as regras e possíveis alterações no processo, mas a expectativa é que a obrigatoriedade de declaração siga os critérios do ano anterior. Entender quem deve declarar é crucial para evitar problemas com o fisco.
Em geral, a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda se aplica a quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024, teve ganho de capital com a venda de bens ou direitos, ou possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024. Além disso, aqueles que realizaram operações na Bolsa de Valores ou tiveram rendimento bruto superior a R$ 153.199,50 na atividade rural também devem prestar contas ao leão.
Quais são as Obrigações Fiscais do MEI em 2025?
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm obrigações fiscais específicas que devem ser cumpridas para manter a regularidade de seus negócios. Além da possível necessidade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), os MEIs são obrigados a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), independentemente do faturamento.
O MEI deve declarar o IRPF caso sua renda pessoal supere o limite estabelecido pela Receita Federal. Para isso, é necessário separar o faturamento anual do CNPJ e os valores retirados como pró-labore ou lucro. A DASN-SIMEI, por sua vez, deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido movimentação no ano anterior, sob pena de multa e suspensão do CNPJ.
Como Realizar a Declaração do IRPF Sendo MEI?
Para os MEIs que precisam declarar o IRPF, é essencial seguir alguns passos para garantir que tudo seja feito corretamente. Primeiramente, deve-se separar o faturamento anual do CNPJ dos valores retirados como pró-labore ou lucro. Em seguida, é necessário aplicar a isenção de imposto sobre os rendimentos isentos, que varia conforme a atividade (32% para comércio e 16% para serviços, por exemplo).
Os valores correspondentes devem ser declarados no programa da Receita Federal. Atenção especial deve ser dada para evitar erros que possam levar à malha fina, resultando em problemas com a Receita. O correto preenchimento das informações é fundamental para evitar penalidades.
Como Enviar a DASN-SIMEI 2025?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação que deve ser cumprida anualmente. O processo de envio é relativamente simples e pode ser feito online. Veja o passo a passo:
- Acesse o site gov.br/mei.
- Clique na aba “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o CNPJ da empresa.
- Escolha o ano-calendário 2024.
- Insira os valores de receita bruta obtida.
- Confirme as informações e transmita a declaração.
- Caso não tenha faturado, preencha os campos com R$ 0,00.
Após o envio, o sistema gerará um resumo dos impostos pagos, que deve ser guardado para futuras consultas.
O que Acontece se Perder o Prazo de Entrega?
Perder o prazo para a entrega da DASN-SIMEI ou do Imposto de Renda pode acarretar em consequências financeiras e administrativas. Para a DASN-SIMEI, a multa mínima é de R$ 50,00, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Já para o Imposto de Renda, a multa por atraso na entrega começa em R$ 165,74, além de juros sobre impostos devidos. Portanto, é essencial que os contribuintes, especialmente os MEIs, se organizem para cumprir suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos.
