O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) anunciou um atraso no pagamento da revisão do artigo 29 referente a benefícios de auxílios, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009. A previsão inicial era que a revisão fosse concluída até março de 2025, mas agora o prazo foi estendido até o final deste ano.
O pagamento dos valores retroativos estava previsto para ocorrer em maio de 2025. Contudo, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou que o INSS gastará até R$ 750 milhões com o lote extra de benefícios revisados. Importante destacar que o instituto reforça que a revisão abrange apenas os benefícios já identificados pela Justiça e que não será possível solicitar inclusão de novos casos.
O que é a Revisão do Artigo 29?
A revisão do artigo 29, conhecida também como revisão dos auxílios, se refere a benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009, que foram calculados de forma incorreta. Isso ocorreu porque o INSS não excluiu os 20% menores salários para definir o valor dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Essa regra de cálculo foi alterada pela reforma da Previdência de Michel Temer, em 2019.
Ao longo dos anos, o governo pagou a revisão administrativamente, após uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Sindicato Nacional dos Aposentados, além de beneficiar aqueles que entraram com processos judiciais. No entanto, ainda havia um número significativo de benefícios que ficaram de fora do pagamento automático.
Motivo do Atraso do Pagamento
O INSS explicou que a análise manual de cerca de 140 mil benefícios é necessária para que a revisão seja realizada de forma correta. Esse processo, mais demorado, é a razão para o atraso na conclusão do pagamento dos valores devidos. A ampliação do prazo, no entanto, não permite a inclusão de novos beneficiários, já que somente os casos identificados pela Justiça serão analisados.
Entre os 140 mil beneficiários, aproximadamente 113 mil estavam inativos em agosto de 2024. De acordo com a regra antiga, essas pessoas não teriam direito ao valor adicional. Com a nova determinação, os benefícios inativos e cessados devem ser pagos até o dia 31 de dezembro de 2025, enquanto os ativos receberão até o dia 31 de maio de 2025.
Histórico da Revisão
Essas 140 mil pessoas ficaram de fora da revisão automática realizada em 2012. Até agora, o INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios. Quando o acordo judicial foi firmado, o pagamento dos atrasados foi dividido em parcelas ao longo de uma década. O último lote regular de pagamentos foi realizado em abril de 2022.
Termo de Compromisso Coletivo
O termo de compromisso coletivo referente ao pagamento dos valores atrasados foi assinado em uma audiência de conciliação entre o INSS, o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS, realizada no dia 30 de julho de 2024. O novo acordo definiu que o pagamento dos valores retroativos será feito conforme as novas datas estabelecidas.
