O PIX, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, foi criado para facilitar as transações financeiras entre pessoas e empresas. O governo, ao reconhecer sua importância, publicou uma medida provisória (MP) que impede a cobrança de tributos sobre esse método de pagamento. Isso garante que o PIX permaneça livre de tarifas, afastando assim a possibilidade de cobranças indevidas no futuro.
A MP também destaca que comerciantes não podem cobrar diferenciais de preço ao usarem o PIX. Este dispositivo protege consumidores, assegurando que o valor pago por meio do PIX seja igual ou menor que o valor pago em dinheiro.
Quais são as penalidades para abusos no uso do PIX?
Com base na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, práticas abusivas com o PIX, como a imposição de preços mais altos para pagamentos por esse meio, são proibidas. A MP estabelece que infratores estão sujeitos às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, reforçando a segurança e a justiça nas transações financeiras.
Além disso, a MP traz uma inovação: um canal digital para orientar e receber denúncias relacionadas a crimes e ilícitos no uso do PIX. Este canal fortalece o mecanismo de defesa do consumidor e garante que irregularidades sejam tratadas de forma adequada.
Como as medidas provisórias se tornam válidas?
Uma medida provisória entra em vigor imediatamente após ser publicada. No entanto, é necessário que o Congresso a vote e a confirme dentro de 120 dias para que se mantenha válida. Do contrário, a MP perde sua validade e deixa de produzir efeitos.
Por que o governo revogou a fiscalização ampliada do PIX?
Recentemente, o governo revogou uma norma que ampliava a fiscalização de transações financeiras via PIX e cartões de crédito. Essa ação foi tomada após críticas e a disseminação de notícias falsas que sugeriam novas taxas sobre essas transações. Além disso, criminosos se aproveitaram da situação para aplicar golpes relacionados a uma suposta taxação inexistente.
Com base na avaliação governamental, revogar a medida foi essencial para conter desinformações e cessar os ataques dirigidos contra o PIX. Tal decisão visou assegurar que o sistema continuasse seguro e sem problemas para os usuários.
Quais eram as regras estabelecidas pela fiscalização ampliada?
A norma revogada previa que instituições de pagamento, como operadores de cartões e carteiras digitais, reportassem à Receita Federal transações que excedessem R$ 5 mil para indivíduos e R$ 15 mil para empresas. Esse monitoramento já era realizado por bancos tradicionais, onde valores superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas exigiam fiscalização.
Essa ação visava coibir operações suspeitas, mas sua implementação gerou grande resistência, levando à sua revogação e à proteção contínua do sistema PIX.
