O Estatuto do Idoso é uma das maiores conquistas da população com mais de 60 anos no Brasil. Sancionada pela Lei nº 10.741, em 1º de outubro de 2003, essa legislação garante direitos fundamentais aos idosos e define deveres da família, da sociedade e do Estado em relação ao cuidado com a terceira idade.
Apesar de sua importância, muitos brasileiros ainda desconhecem todos os benefícios assegurados pelo Estatuto. Por isso, neste guia completo, você vai entender como o Estatuto protege os idosos e conhecer todos os direitos que podem ser exigidos por quem já completou 60 anos. Continue a leitura e informe-se!
Quais são os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso?
Confira abaixo os principais direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa:
✅ Atendimento preferencial
Idosos com 60 anos ou mais têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados — como bancos, hospitais, farmácias, cinemas, teatros e repartições públicas. No caso de emergências médicas, a gravidade do quadro de saúde definirá a ordem de atendimento.
✅ Acompanhante em hospitais
De acordo com o artigo 16 do Estatuto, é garantido ao idoso o direito de ter um acompanhante durante internações, consultas e exames. Além disso, o hospital deve garantir as condições adequadas para a permanência dessa pessoa.
✅ Medicamentos gratuitos
O artigo 15 do Estatuto determina que o poder público deve fornecer, gratuitamente, medicamentos, principalmente os de uso contínuo, aos idosos. A obtenção pode ser feita pelo SUS ou pelo programa Farmácia Popular. É necessário apresentar CPF, documento com foto e receita médica atualizada.
✅ Transporte público gratuito
O direito ao transporte público gratuito está garantido a partir dos 65 anos. No entanto, muitos municípios já oferecem o benefício a partir dos 60 anos. Informe-se na sua cidade para saber como obter o cartão de gratuidade.
✅ Isenção de IPTU
Idosos aposentados com mais de 60 anos, que possuem apenas um imóvel e têm renda de até dois salários-mínimos, podem solicitar isenção do pagamento do IPTU. O pedido deve ser feito na prefeitura ou subprefeitura local.
✅ Pensão alimentícia
Quando o idoso não tem condições de se manter, ele pode solicitar pensão alimentícia aos filhos. O Estatuto garante esse direito, inclusive dando ao idoso o poder de escolher qual filho deve arcar com o pagamento.
✅ Prioridade em processos judiciais
Idosos têm direito à tramitação prioritária de processos judiciais em que sejam parte interessada. A partir dos 80 anos, o processo ganha prioridade especial, acelerando ainda mais a análise judicial.
✅ Vagas reservadas e assentos exclusivos
Em transportes públicos, 10% dos assentos devem ser reservados para pessoas com mais de 60 anos. Além disso, estacionamentos públicos e privados devem disponibilizar 5% das vagas para idosos, devidamente sinalizadas e de fácil acesso.
✅ Meia-entrada em eventos culturais
O Estatuto assegura 50% de desconto no valor de ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer. Esse benefício é garantido com a apresentação de um documento com foto que comprove a idade.
Estatuto do Idoso e a Saúde: Direito à atenção integral pelo SUS
O Estatuto garante que todas as pessoas idosas tenham acesso a atendimento completo e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo:
- Medicamentos de uso contínuo;
- Prótese, órtese e demais recursos para reabilitação;
- Tratamentos voltados às doenças mais comuns na terceira idade;
- Acompanhamento regular com equipes de saúde da família.
Essa garantia é respaldada também pela Lei nº 8.080/90, a chamada Lei Orgânica da Saúde, que afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado oferecê-la de forma universal e igualitária.
A importância do Estatuto da Pessoa Idosa
Desde sua criação, o Estatuto do Idoso tem contribuído para a inclusão social e proteção da população idosa. Ele combate a negligência, a violência física, psicológica, financeira e qualquer forma de discriminação.
Mais do que garantir direitos, o Estatuto promove o empoderamento da pessoa idosa, fortalecendo sua autonomia, dignidade e protagonismo na sociedade. Conhecer e divulgar esses direitos é essencial para garantir que sejam respeitados em todos os espaços da vida social.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Estatuto do Idoso
1. Quem tem direito aos benefícios do Estatuto do Idoso?
Todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da renda, têm os direitos assegurados pelo Estatuto.
2. A partir de que idade o idoso tem direito ao transporte gratuito?
Legalmente, a gratuidade no transporte público é obrigatória para maiores de 65 anos. Algumas cidades estendem o benefício para pessoas a partir de 60 anos.
3. Posso acumular o benefício do IPTU isento com a aposentadoria?
Sim. Aposentados que atendem aos critérios podem solicitar a isenção de IPTU mesmo recebendo aposentadoria.
4. Como solicitar medicamentos gratuitos do SUS?
Basta comparecer a uma unidade de saúde ou farmácia credenciada com CPF, documento com foto e receita médica dentro do prazo de validade.
5. O que fazer se um idoso estiver sofrendo maus-tratos?
Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 (Direitos Humanos), na Delegacia do Idoso ou diretamente ao Ministério Público.
