A invalidação de dispositivos da reforma da previdência sancionada em 2019, que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter um impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. A Corte julga 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre a reforma implementada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e pelo menos quatro delas devem ser invalidadas e resultar em impactos econômicos significativos para os cofres federais.
O cálculo é de nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) obtida pelo Estadão/Broadcast, que aponta o efeito fiscal da invalidação desses quatro dispositivos. Embora o julgamento tenha sido interrompido, já há maioria formada para derrubar esses pontos.
Em duas delas, segundo o estudo da AGU, a União deve ser impedida de acionar gatilhos que possam reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em R$ 126,5 bilhões.
Outro artigo, que cria cálculos diferentes para as alíquotas de contribuição pagas por mulheres no Regime Geral da Previdência Social (INSS) e no regime de serviço público, tem risco fiscal estimado de R$ 6,1 bilhões para o RPPS. O julgamento sobre o assunto está suspenso após o ministro Gilmar Mendes pedir vista em junho. Ele seria o último a votar.
O Tribunal já formou maioria para anular os pontos detalhados neste relatório por Gazeta do Povo. No entanto, os ministros ainda podem alterar seus votos até que o resultado seja anunciado.
Os dilemas em torno da reforma da Previdência se arrastam enquanto especialistas já alertam para a necessidade de novas mudanças, uma vez que a previsão de déficit previdenciário nas contas públicas para os próximos anos deve piorar.
Nos 12 meses encerrados em maio deste ano, as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram déficit equivalente a 3,12% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior desde março de 2021. Enquanto isso, as contas públicas como um todo registraram déficit primário de 2,53% do PIB, segundo o Banco Central.
O déficit previsto para este ano no sistema geral é de R$ 272,5 bilhões. Para o sistema específico dos servidores públicos federais, o déficit projetado é de R$ 56 bilhões, o que corresponde a 0,56% do PIB.
Decisões do STF devem reduzir economia projetada com reforma da Previdência
A reforma da Previdência, em vigor desde 2019, previa uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos, segundo cálculos do governo à época. No entanto, a mudança ainda parece insuficiente para analistas. Cinco anos após a reforma, projeções de longo prazo mostram piora do déficit do INSS e destacam a necessidade de uma nova revisão até 2027.
Apesar disso, o STF revisitou alguns pontos do sistema após aceitar pedidos de revisão da estrutura votados em 2019. Caso o conjunto de 13 ações levadas à Corte seja acolhido integralmente, a decisão pode representar um déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no valor de R$ 497,9 bilhões.
Esse é um dos maiores riscos fiscais contabilizados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. No total, as demandas judiciais contra a União somam um risco fiscal de R$ 1,170 trilhão, valor ainda visto como “conservador”, pois não inclui os R$ 126,5 bilhões relativos a dois dispositivos acima mencionados, que a AGU classificou como “mera possibilidade de redução do déficit”.
Um desses pontos, para o qual os ministros já formaram maioria para derrubar, é a chamada contribuição extraordinária para servidores públicos. A decisão da reforma prevê que, em caso de déficit atuarial no RPPS, será recolhida uma contribuição temporária que poderá afetar tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas. Caso esse trecho seja derrubado, o estudo feito pela AGU prevê que o governo perderá a chance de reduzir o déficit previdenciário em R$ 55,1 bilhões.
Outro trecho diz respeito à possibilidade de ampliar a base de cálculo das contribuições dos servidores inativos para um valor que supere o salário mínimo, atualmente R$ 1.412. Essa mudança impediria uma redução do déficit de R$ 71,4 bilhões, segundo o estudo da AGU.
