A questão dos limites de juros no crédito consignado volta ao debate com a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade, que reúne bancos de médio porte, desafia a autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em estabelecer estes limites. Segundo a ABBC, este papel deveria ser exclusivo do Conselho Monetário Nacional (CMN), como definido na Lei 4.595/64.
O principal argumento da ABBC é que a legislação vigente não concede ao INSS ou ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) poderes para definir o teto dos juros no crédito consignado, que impacta diretamente os beneficiários do INSS. A disputa revela a complexidade da regulação financeira e as responsabilidades divergentes entre as instituições envolvidas.
Qual é o Papel do CNPS na Regulação dos Juros?
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) defende a importância do controle dos juros como um meio de proteger consumidores vulneráveis, especialmente aqueles sob risco de endividamento crescente. A regulação visa assegurar condições mais justas para aposentados e pensionistas que, majoritariamente, têm renda mensal limitada.
Desde o início de 2024, o ministro Carlos Lupi tem vinculado o ajuste dos juros do crédito consignado à taxa Selic, a taxa básica da economia. Segundo o Ministério da Previdência Social, essa atitude teve efeitos benéficos no contexto das taxas de juros. Para integrantes do CNPS, como a advogada Tonia Galetti, essa regulação é uma política pública essencial, uma vez que muitos aposentados dependem desse tipo de crédito.
A ABBC e as Críticas ao Modelo Atual de Juros
Os bancos representados pela ABBC criticam o uso da Selic como referência para calcular os tetos de juros, argumentando que não reflete adequadamente os custos de captação de longo prazo. Enquanto a Selic cai, os ajustes no teto de juros são imediatos, mas a mesma celeridade não é observada quando a Selic sobe, dizem os representantes da ABBC.
Os altos custos de captação no mercado financeiro, que chegam a 14% ao ano, contrastam com o atual teto de juros de 1,66% ao mês, estabelecido para o crédito consignado. Essa discrepância, segundo os bancos, ameaça a viabilidade desse tipo de empréstimo, especialmente para pessoas com restrições de crédito.
Quais são as Solicitações da ABBC ao STF?
A Associação Brasileira de Bancos pede ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as atividades do INSS e do CNPS na fixação dos tetos dos juros. Além disso, a ABBC requere que o STF reafirme a competência do CMN para regular esses limites, permitindo um prazo para que novas condições aplicáveis ao crédito consignado sejam definidas.
Atualmente, existem 70 instituições financeiras operando com crédito consignado, 41 com cartão de crédito e 24 com cartão de benefício, conforme os dados do Ministério da Previdência Social. O futuro desse modelo de crédito dependerá das decisões jurídicas a serem tomadas, que não só impactarão as instituições financeiras, mas também milhões de brasileiros.
