O governo federal finalizou a proposta que permitirá o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado. O texto, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, deve ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro trimestre de 2025, segundo o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto.
A medida visa expandir o acesso ao crédito consignado para trabalhadores contratados via CLT, eliminando barreiras que dificultam essa modalidade no setor privado. Atualmente, esse tipo de empréstimo é amplamente disponível para servidores públicos, pensionistas do INSS e militares, mas ainda enfrenta desafios para inclusão de empregados da iniciativa privada.
FGTS no consignado: como vai funcionar?
O projeto prevê que os trabalhadores possam utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia para contratar um empréstimo consignado. Em caso de demissão sem justa causa, a multa rescisória de 40% do FGTS poderá ser usada como garantia adicional ao banco, reduzindo o risco de inadimplência.
Outro ponto inovador da proposta é a integração do crédito consignado ao sistema eSocial, o que eliminará a necessidade de convênios individuais entre bancos e empresas. Isso tornará o processo mais simples e acessível para milhões de trabalhadores.
Quais são as vantagens da medida?
A principal vantagem da iniciativa é a redução dos custos dos empréstimos para os trabalhadores do setor privado. Atualmente, o crédito pessoal tradicional pode ter juros entre 9% e 10% ao mês, enquanto o consignado INSS tem taxa limitada a 1,8% ao mês. Com a nova regra, as taxas para CLT devem cair significativamente, ainda que fiquem um pouco acima do consignado público.
Além disso, o uso do FGTS como garantia trará mais segurança para os bancos, o que poderá resultar em maior oferta de crédito e melhores condições para os trabalhadores.
Redução da burocracia e segurança para os bancos
Hoje, um dos principais desafios para expandir o crédito consignado no setor privado é a necessidade de convênios entre empresas e instituições financeiras. Com a nova proposta, isso será resolvido pelo uso do eSocial, que registrará automaticamente os contratos de empréstimos e gerará guias de pagamento automáticas para os empregadores.
Outro problema enfrentado pelas instituições financeiras é o risco de demissão do trabalhador. Com a nova arquitetura proposta pelo governo, esse risco será minimizado, pois o FGTS será usado como garantia para o pagamento do saldo devedor em caso de desligamento.
Quando a nova regra entrará em vigor?
Embora o projeto já esteja pronto, ainda não há data oficial para implementação, pois o governo precisa definir se enviará a proposta como Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional. Segundo Marcos Pinto, o envio está previsto para o primeiro trimestre de 2025.
Enquanto isso, bancos, Serpro e Dataprev seguem realizando testes operacionais para garantir a eficiência e segurança do novo modelo.
Conclusão
A utilização do FGTS como garantia para crédito consignado é uma medida aguardada há anos e pode facilitar o acesso a empréstimos para milhões de trabalhadores com carteira assinada. Além de oferecer condições mais justas para os CLTs, a iniciativa promete reduzir juros, aumentar a concorrência bancária e trazer mais segurança para os credores.
Acompanhe as atualizações para saber quando a medida será aprovada e como você poderá aproveitar essa oportunidade para obter crédito com melhores condições.
