A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) decidiu mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O foco da ação é a capacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em determinar limites de juros para empréstimos consignados. Essa modalidade de crédito é descontada diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. A Associação, representando bancos de médio porte, afirma que tal competência não cabe ao INSS ou ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas sim ao Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a Lei 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional.
A Regulação dos Juros e a Defesa do CNPS
O CNPS argumenta que a regulação dos juros é vital para garantir proteção ao consumidor, especialmente para aposentados que vivem com renda limitada. O controle visa evitar abusos financeiros que possam comprometer a estabilidade econômica de uma população já vulnerável economicamente.
O Ministério da Previdência Social apoia essa visão, destacando que ajustes nos juros, em consonância com a taxa Selic, promovem um ambiente mais justo para os beneficiários do INSS.
Impactos de Referenciar a Selic nos Juros
Entretanto, a ABBC critica severamente a referência à Selic na determinação dos tetos. A instituição alega que essa taxa não cobre adequadamente os custos de captação enfrentados pelos bancos, particularmente em financiamentos de longo prazo. Essa diferença causa tensões no mercado, afetando a sustentabilidade do crédito consignado.
Os bancos estão preocupados com a desarmonia entre o aumento dos custos de captação, em 2024 A 14% ao ano, e o teto de juros estabelecido em 1,66% ao mês. Essa disparidade torna complexa a viabilidade do crédito para clientes.
O Que ABBC Espera do STF?
A ABBC busca que o STF declare inconstitucionais as determinações do INSS e CNPS sobre os limites de juros. Adicionalmente, pleiteia que o tribunal reforce a autoridade do CMN sobre essas questões e estabeleça um novo prazo para ajuste das condições de crédito consignado, assegurando a adequação ao mercado financeiro.
Essas decisões poderão impactar diretamente 70 instituições financeiras já autorizadas a operar com crédito consignado no Brasil, influenciando significativamente o futuro do crédito destinado aos aposentados.
