A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que organiza a gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define uma série de isenções, transições e regras para diversos setores.
Principais pontos aprovados
- Gestão compartilhada do IBS entre estados e municípios, reunindo ICMS e ISS.
- Isenção do ITCMD para valores recebidos de planos de previdência privada.
- Ampliação do regime simplificado (nanoempreendedor) para taxistas e caminhoneiros autônomos.
- Definição de alíquotas para serviços financeiros e regras para créditos do ICMS na transição.
- Cronograma de transição para o imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Como será a gestão do IBS
O IBS terá gestão compartilhada por meio de um Comitê Gestor com 54 conselheiros indicados por estados e municípios. A União financiará a estrutura inicialmente com R$ 3,8 bilhões até 2028; depois, parte da arrecadação do IBS passará a custear o comitê.
O texto prevê mecanismos para solução de conflitos entre contribuintes e órgãos arrecadadores. Dado o impacto operacional, contadores e departamentos financeiros serão peças-chave na adaptação das empresas às novas regras.
Mudanças que afetam trabalhadores autônomos
Taxistas e caminhoneiros autônomos poderão entrar no regime de nanoempreendedor, ficando sujeitos a critérios que permitem isenção do IBS/CBS se atendidos. A proposta estende regras já aplicadas a motoristas de aplicativo, incluindo cálculos de receita mais flexíveis para ampliar a qualificação ao benefício; iniciativas do setor de delivery ilustram como mudanças regulatórias e parcerias de plataforma podem afetar esse grupo, como visto em parcerias entre plataformas e motoristas.
Regras sobre heranças e ITCMD
O Senado fixará um teto de alíquota para o ITCMD; dentro desse limite, cada estado definirá sua própria taxa. Valores recebidos de planos de previdência privada ficam expressamente isentos do ITCMD, alinhando-se a decisões tomadas anteriormente na Câmara.
Para quem avalia opções de aposentadoria e planejamento sucessório, é útil comparar regimes como INSS e previdência privada e entender possíveis efeitos tributários, por exemplo em textos que tratam de INSS versus previdência privada e em situações específicas de liberação em contas de previdência (pagamentos liberados em contas de previdência).
Transição do imposto seletivo e alíquotas
O imposto seletivo terá transição gradual para bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. Cigarros e bebidas alcoólicas seguem cronograma já previsto, com aumento escalonado da tributação sobre esses produtos.
Tratamento dos créditos do ICMS
Com o fim do ICMS e a implantação do IBS, empresas poderão compensar créditos acumulados até 31/12/2032. Os créditos compensáveis reduzirão débitos do novo imposto; caso a compensação não seja possível, a proposta prevê devolução financeira parcelada. Empresas devem antecipar adaptações fiscais e contábeis para esse processo de transição — veja orientações práticas sobre preparação empresarial diante da reforma.
Tributação de serviços financeiros e regimes específicos
Serviços financeiros (crédito, câmbio, seguros e similares) serão tributados de forma equivalente à soma do IBS e da CBS. Onde houver cobrança de ISS durante a transição, a alíquota aplicada a esses serviços sofrerá redução. O texto também detalha isenções para determinados Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio (Fiagros).
Conclusão
A aprovação pela CCJ representa um passo importante na regulamentação da reforma tributária ao detalhar a gestão compartilhada do IBS, isenções (como para previdência privada), tratamento de créditos do ICMS e regimes especiais para autônomos. O texto ainda precisa ser votado no plenário e pode sofrer alterações.
Perguntas frequentes
- Quem fica isento de imposto sobre valores herdados de previdência privada?
A proposta prevê isenção expressa do ITCMD para valores provenientes de planos de previdência privada; os estados devem respeitar o teto de alíquota fixado pelo Senado. - Como taxistas e caminhoneiros passam ao regime de nanoempreendedor?
Devem ser autônomos e atender aos critérios previstos no regime; a regra estende benefícios já aplicados a motoristas de aplicativo, com cálculo de receita mais flexível. - O que são IBS e CBS na prática?
IBS é o novo Imposto sobre Bens e Serviços (unifica ICMS e ISS). CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços. Ambos incidem sobre consumo em regimes distintos. - Quando começa a transição do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas?
A transição está prevista para começar em 2029 e seguirá até 2033, com aumento gradual da cobrança. - O que acontece com os créditos de ICMS acumulados pelas empresas?
Créditos acumulados até 31/12/2032 poderão ser compensados contra o IBS; se a compensação não for possível, haverá devolução parcelada.
