Você vai ler sobre a decisão do juiz Caio Diniz, da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (subseção de Caicó), que determinou o pagamento de pensão pelo INSS a um menor cuja mãe foi vítima de feminicídio.
Para contexto sobre direitos recentes reconhecidos para vítimas de violência, veja também análises sobre direitos novos assegurados a vítimas de violência.
O que foi decidido
O magistrado concedeu a pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. A norma assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a filhos de vítimas de feminicídio quando a renda familiar per capita é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O INSS foi obrigado a iniciar o pagamento ao representante legal do menor, mesmo sem regulamentação administrativa.
Argumento do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que o benefício ainda não havia sido regulamentado e que a regulamentação tramita no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sem participação do INSS. Por isso, alegou a ausência de norma aplicável no momento.
Por que o juiz rejeitou a defesa do INSS
Para o juiz Caio Diniz, a falta de regulamentação não pode servir de desculpa para privar a criança de proteção constitucional. Ele citou o dever do Estado de assegurar proteção especial à criança e ao adolescente e considerou que a omissão do poder público viola esse dever.
Assim, a administração não pode postergar indefinidamente a implementação do benefício usando a ausência de regras como justificativa. Decisões judiciais têm sido utilizadas para garantir apoio a mulheres em situação de violência quando políticas administrativas demoram a entrar em vigor.
Consequências práticas
- A decisão garante imediata segurança financeira ao menor beneficiado e cria precedente favorável para casos semelhantes.
- O INSS pode recorrer, o que pode postergar pagamentos, mas é possível obter tutela de urgência para recebimento provisório; orientações sobre como agir em casos de negativa e recurso estão em como solicitar benefícios do INSS e evitar a negação do pedido.
- Documentos essenciais: certidão de óbito, boletim de ocorrência, documentação do menor e comprovantes de renda — veja recomendações práticas sobre documentos e pedidos em como consultar seu benefício do INSS pelo CPF.
- Procedimento inicial: requerimento no Meu INSS ou em agência; se houver negativa, procure advogado e avalie ação judicial. Para orientações sobre o uso do portal e cadastro de dependentes, consulte cadastrar ou atualizar dependentes pelo Meu INSS e o passo a passo de solicitação de benefícios em como solicitar benefícios do INSS.
O que muda para outras famílias
A decisão reforça que leis sociais — mesmo sem regulamentação administrativa — podem ser aplicadas pelo Judiciário para proteger direitos fundamentais. Famílias em situação similar devem reunir documentos e buscar orientação jurídica para garantir o acesso ao benefício previsto na Lei 14.717/2023. Para entender medidas de amparo e suporte quando há violência doméstica, veja reportagens sobre apoio do INSS a mulheres vítimas de violência.
Perguntas frequentes
- Quem tem direito à pensão prevista pela Lei 14.717/2023?
Filhos de vítimas de feminicídio, quando a renda familiar per capita for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício é de um salário mínimo mensal. Para informações sobre critérios e públicos atendidos por medidas de amparo, consulte análises sobre direitos a vítimas de violência. - A pensão pode ser paga retroativamente?
Sim, juízes podem determinar pagamento retroativo, dependendo do caso. Cada situação exige análise jurídica específica. - Como solicitar o benefício ao INSS?
Primeiro, registre o pedido pelo Meu INSS ou em agência, anexando certidão de óbito, boletim de ocorrência, documentos do menor e comprovantes de renda. Se houver recusa, procure advogado e considere ação judicial. Consulte guias práticos sobre como solicitar benefícios do INSS, cadastro de dependentes no Meu INSS e consulta do benefício pelo CPF. - O INSS pode recorrer e atrasar o pagamento?
Sim. O recurso é direito do órgão, mas é possível pedir tutela de urgência para receber valores provisórios enquanto tramita o recurso; ver orientações sobre medidas judiciais e documentação em como solicitar benefícios do INSS e evitar a negação do pedido.
