O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,2 milhões das empresas do empresário Elon Musk, X e Starlink, para a conta da União. A decisão, segundo o STF, é para cobrir multas pelo descumprimento das medidas impostas por Moraes à X, como censura de perfis e presença de representante legal da rede social no Brasil.
O ministro havia determinado, além da suspensão da X, o congelamento de bens das empresas de Musk por considerar que a X e a Starlink são um “grupo econômico de fato”. A associação é questionada por especialistas jurídicos porque a Starlink faz parte do grupo SpaceX, sem nenhuma relação com a X. As empresas não formam um grupo econômico, nem mesmo nos Estados Unidos, onde Musk é sócio minoritário da Starlink. Ainda assim, Moraes manteve a decisão, dizendo que seria uma medida necessária para garantir o pagamento das multas impostas pela Justiça à rede social, que totalizaram R$ 18,2 milhões.
Como a multa não foi paga por outros meios, Moraes decidiu impor a transferência imediata do valor bloqueado para a conta do governo federal. Essa medida deve afastar investimentos estrangeiros e aumentar a insegurança jurídica no país.
Segundo o tribunal, os valores foram transferidos nesta quinta-feira (12) pelos bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. para a conta da União no Banco do Brasil, conforme os valores abaixo:
- quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda.;
- pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brasil Internet Services Ltda.
Com o pagamento integral do valor devido, o STF informou que Moraes “determinou o desbloqueio imediato das contas bancárias/patrimônio financeiro, veículos automotores e imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”.
A Starlink tentou recorrer do bloqueio de bens ao STF, que durou mais de 15 dias até o desbloqueio agora, mas o ministro Cristiano Zanin negou o recurso da empresa sem analisar o mérito.
Apesar do desbloqueio das contas das duas empresas de Elon Musk, o STF informou que a plataforma X continua suspensa porque ainda estão pendentes ações judiciais e remoções de conteúdos não cumpridos.
O bloqueio de ativos da Starlink teve um impacto negativo no mercado
O bloqueio de contas da Starlink gerou instabilidade no Brasil. Gazeta do Povo mostrou o impacto da decisão de Moraes e a repercussão negativa que ela causou no mercado empresarial.
Na reportagem do dia 2 de setembro, Marcelo Faria, do Instituto Liberal de São Paulo, citou a Lei 13.874/2019, também conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, que modificou o Código Civil para deixar claro que “a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, fundadores ou administradores”, exceto nos casos de fraude, crime e confusão patrimonial.
Faria afirmou ainda que, ao bloquear as contas da Starlink, empresa de capital aberto de Nova York, da qual Elon Musk detém apenas 42% das ações, Moraes “envia mais um recado” aos investidores internacionais de que o Brasil é um país instável, onde basta um juiz do Supremo Tribunal Federal querer e uma empresa internacional, presente em todo o planeta, pode ter suas contas bloqueadas ou ter sua atividade principal — como é o caso da X — suspensa.
