A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal do governo Lula. Esta emenda introduz modificações importantes nas regras de acesso ao abono salarial PIS/Pasep, um benefício essencial para muitos trabalhadores brasileiros. Este abono é uma forma de 14º salário pago àqueles que recebem até dois salários mínimos.
A proposta aprovada estabelece continuidade do abono até 2025 para quem ganha até dois salários mínimos. A partir de 2026, porém, o valor de referência será ajustado pela inflação, com a previsão de que, em 2035, o benefício atenda apenas aos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio.
Qual é o impacto das mudanças no Teto Salarial?
O relator Moses Rodrigues introduziu ajustes significativos nas regras ligadas ao teto salarial dos servidores públicos. Originalmente, o governo estipulava que parcelas indenizatórias, fixadas por lei complementar, não fossem incluídas no teto salarial, que é atualmente R$ 44 mil, correspondente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Na versão revisada, o relator altera a exigência de uma lei complementar para uma lei ordinária, facilitando o processo de aprovação. Ele também determina que, até que essa lei seja estabelecida, parcelas indenizatórias não serão contabilizadas para o cálculo do limite salarial.
Como o Fundeb será afetado pelas novas mudanças?
As alterações propostas também têm impacto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O percentual da complementação da União que pode ser usado para apoiar matrículas em tempo integral foi reduzido de 20% para 10%. Esta alteração diminui a economia projetada de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025, representando uma mudança significativa no orçamento destinado à educação básica.
Quais outras medidas estão incluídas na proposta?
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Determina que deduções não previstas em lei não podem ser usadas para comprovação de renda, prevenindo concessões judiciais baseadas em interpretações flexíveis.
- Incentivos Fiscais: Estabelece que uma lei complementar definirá condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, garantindo uma maior governabilidade fiscal.
- Subsídios e Benefícios Financeiros: Permite que o Executivo limite subsídios durante a execução orçamentária, promovendo uma alocação mais eficiente de recursos.
- Desvinculação das Receitas da União (DRU): A prorrogação da DRU até 2032, permitindo flexibilidade na execução orçamentária ao desvincular 30% das receitas.
- Vinculação de Receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá crescer mais do que o total das despesas primárias, buscando uma estabilidade fiscal.
Quais são as projeções futuras da proposta?
As mudanças propostas espelham um esforço do governo em ajustar as prioridades fiscais do país, abordando questões cruciais como benefícios sociais, salários do setor público e investimentos no ensino. Com a expectativa de consolidação econômica, a proposta busca não somente eficiência na alocação de recursos, mas também um equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e necessidades sociais. A implementação destas medidas requer monitoramento contínuo para assegurar que os benefícios estimados sejam realmente alcançados.
