O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente mudanças estruturais imediatas nos processos de análise de benefícios. A decisão veio após uma auditoria realizada pelo programa Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec), que identificou falhas críticas nas concessões e indeferimentos, tanto em decisões manuais quanto automatizadas, durante os anos de 2023 e 2024.
Segundo o relatório, centenas de milhares de benefícios foram negados de forma incorreta, muitos sem qualquer justificativa clara, o que tem gerado prejuízos sociais relevantes e abalado a credibilidade do sistema previdenciário.
A dimensão do problema: milhões de brasileiros impactados
Dados da auditoria Supertec
O levantamento do TCU apontou que, somente em 2023, o INSS recebeu entre 14,4 milhões e 16,8 milhões de pedidos de benefícios. Desse total, 5,96 milhões foram efetivamente concedidos.
A auditoria identificou ainda:
- 13,2% dos indeferimentos manuais foram considerados incorretos, o que equivale a 250 mil a 290 mil recusas indevidas em 2023;
- No caso dos processos automáticos, 10,94% apresentaram falhas, totalizando cerca de 100 mil negativas sem base adequada;
- Para 2024, a projeção de solicitações já alcança 16,8 milhões até março.
Indicações do relatório
De acordo com o ministro relator Aroldo Cedraz, o sistema atual de produtividade do INSS prioriza volume de análises em vez da qualidade das decisões. Isso acaba incentivando servidores a acelerar indeferimentos, muitas vezes sem a devida análise técnica, gerando um efeito colateral nocivo: a judicialização em massa de casos que poderiam ter sido resolvidos administrativamente.
Causas das falhas nos processos de análise
1. Produtividade baseada em quantidade, não qualidade
A política de metas do INSS tem privilegiado a agilidade, o que leva à análise superficial e a indeferimentos precipitados. Isso agrava a insatisfação dos segurados e aumenta o número de ações judiciais contra a Previdência.
2. Comunicação falha com o cidadão
Outro ponto sensível é a ausência de explicações claras nas negativas. Muitos segurados recebem respostas genéricas ou confusas, o que dificulta o entendimento sobre o motivo da recusa e torna o processo de recurso ainda mais complexo.
3. Erros no CNIS
A auditoria também apontou falhas recorrentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como dados de vínculos e contribuições desatualizados. Essas inconsistências têm levado a indeferimentos mesmo quando o direito ao benefício está presente.
O que o TCU determinou ao INSS
Para enfrentar os problemas identificados, o TCU determinou uma série de ações corretivas:
Mecanismos de verificação automatizada
O INSS deverá implantar filtros mais rigorosos que detectem erros antes da emissão de uma negativa.
Inteligência artificial a favor do cidadão
A tecnologia deverá ser utilizada para:
- Corrigir falhas simples nos dados dos requerimentos;
- Preencher lacunas por meio de cruzamento de dados públicos;
- Reduzir o número de indeferimentos por erros evitáveis.
Avaliação da qualidade das análises
A produtividade dos servidores passará a ser medida não apenas por volume, mas também pela qualidade técnica das decisões.
Treinamento contínuo dos servidores
O TCU recomendou a ampliação da capacitação com foco em:
- Leitura adequada de documentos;
- Identificação de situações especiais;
- Melhoria no atendimento e na comunicação com os segurados.
Consequências dos indeferimentos indevidos
Prejuízos diretos aos segurados
A recusa incorreta de um benefício pode privar o cidadão do mínimo para sua sobrevivência, afetando famílias inteiras. Além disso, a judicialização sobrecarrega o Judiciário e gera custos extras ao Estado.
Crescimento das ações judiciais
Sem alternativa administrativa clara, muitos segurados são forçados a recorrer à Justiça, o que retarda ainda mais o acesso ao direito e eleva o custo do processo com advogados, perícias e recursos.
Nova auditoria em 2025: foco também nas concessões indevidas
O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, anunciou que haverá nova auditoria em 2025, que não analisará apenas as negativas, mas também possíveis concessões irregulares.
“É preciso garantir justiça para todos. Assim como há quem foi prejudicado por negativas injustas, também pode haver quem recebeu sem atender aos critérios legais. Precisamos corrigir ambos os lados”, afirmou o ministro.
O que muda na prática para o cidadão?
Mais transparência nas decisões
O INSS deverá apresentar respostas detalhadas nos casos de indeferimento, facilitando o entendimento do segurado e agilizando o processo de recurso.
Redução de erros automáticos
A aplicação de inteligência artificial deve diminuir falhas em sistemas automatizados, evitando recusas por motivos técnicos que poderiam ser corrigidos com simples ajustes.
Acesso mais justo e ágil aos benefícios
Com análises mais precisas e servidores mais capacitados, o cidadão tende a ter respostas mais rápidas, justas e fundamentadas, especialmente em casos urgentes como pensões, aposentadorias por invalidez e auxílios por incapacidade.
